Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações do dia-a-dia de pessoas físicas e jurídicas, de forma rápida e segura, o governo permite que o Certificado Digital seja utilizado em vários sistemas e portais. Nessa matéria, trago alguns exemplos de plataformas onde o certificado pode e ate mesmo deve ser utilizado.
Simples Nacional
É um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. Tem como objetivo reduzir a burocracia e os custos e por isso, possui um sistema unificado de recolhimento de tributos.
e-CAC
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é uma central online criada pela Receita Federal que reúne, entre outras funcionalidades, a consulta de situação fiscal do CNPJ, inclusão no Cadastro Específico do INSS (CEI), consulta de processos digitais, entre outras.
E-social
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Nessa plataforma, o governo unificou a entrega das obrigações da área trabalhista onde as empresas informam ao governo questões relativas aos seus funcionários. Com esse sistema, não existe mais a necessidade de preenchimentos de várias guias e a entrega em diferentes canais.
Nota Fiscal Eletrônica
Portal de emissões de Nota Fiscal Eletrônica que permite a emissão rápida e fácil de notas fiscais.
SPED
O Sistema Público de Escrituração Digital que permite agilizar as entregas fiscais, contábeis e previdenciárias de uma empresa. Esse sistema integra diferentes projetos: ECD (Escrituração Contábil Digital), o SPED Contábil; EFD (Escrituração Fiscal Digital), o SPED Fiscal; A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica); o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletônico).
e-CNH
O e-CNH é o portal do Detran de São Paulo que reúne informações referentes ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, bem como dados de condutores habilitados.
Conectividade social ICP
Canal eletrônico destinado à troca de informações relacionadas ao FGTS, entre a Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, e os escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, entre outros.
Passaporte Eletrônico
Desde 2010, o passaporte brasileiro, utilizados por pessoas físicas para viajar ao redor do mundo, é emitido na forma eletônica, ou seja, contam com um dispositivo (chip) que fica na parte traseira e os seus dados são protegidos por Certificado Digital e por protocolo EAC (Extended Access Control).
SICAF
Dentro do SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) existe o SICAF que é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, onde são realizados cadastros e habilitações de pessoas físicas ou jurídicas que querem participar de processos de licitação governamental.
Processo Judicial Eletrônico
É uma plataforma digital que permite tanto a realização quanto o acompanhamento de atos jurídicos. Para acessá-la, o Certificado Digital é fundamental.
Esses são apenas alguns exemplos de portais e sistemas que solicitam a utilização do Certificado Digital. O mais importante é entender que a cada dia, o Certificado tem sido inserido nos processos e na rotina dos brasileiros, diminuindo o tempo perdido com burocracia, economizando tempo e dinheiro.
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PARA SABER MAIS
Você sabe qual é a função de um Certificado Digital?
